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24 de Fevereiro de 2020

Resumo do Informativo 646 do STJ

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Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
há 9 meses


Publicação: 10 de maio de 2019

SÚMULAS

SÚMULA N. 630

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Terceira Seção, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.


SÚMULA N. 631

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Terceira Seção, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.


https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

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