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Publicação: 22 de maio de 2020. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.736.803-RJ, Rel. Min. R... ... em 28/04/2020, DJe 04/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTIT... ...TO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Crime histórico. Matéria jorna... ...princípio da intranscendência. DESTAQUE A veiculação de matéria jornal... ...princípio da intranscendência. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, registra-se ser ... ... do fato histórico rememorado. Nesse aspecto, a matéria jorna... ...atual família da ex-condenada. Especificamente quanto aos fil... ..."sujeitos em desenvolvimento". Ademais, a exposição jornalíst... ...da pelo Decreto n. 99.710/1990 QUINTA TURMA PROCESSO AgRg no RHC 123.523-SP, Rel. M... ... em 13/04/2020, DJe 20/04/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Prescrição da pretensão execut... ...do artigo 116 do Código Penal. DESTAQUE O cumprimento de pena imposta ... ...urso da prescrição executória. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com o parágrafo únic... ... está preso por outro motivo". Ao interpretar o referido disp... ...urso da prescrição executória. Assim, não há que se falar em ... ... extinção de sua punibilidade. Quanto ao ponto, é imperioso d... ...pende da unificação das penas. PROCESSO AgRg no HC 537.982-DF, Rel. Mi... ... em 13/04/2020, DJe 20/04/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Livramento condicional. Descum... ...o de indulto. Não impedimento. DESTAQUE O descumprimento das condições... ...imento do requisito subjetivo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à poss... ...ulizar a concessão do indulto. Segundo a jurisprudência deste... ...teriza constrangimento ilegal. O art. 3º do Decreto n. 7.873/... ...obstar a concessão do indulto. É cediço, portanto, que o desc... ...mpedir a concessão do indulto. Desse modo, não há amparo no d...
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Guilherme de Souza Nucci

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