jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020

O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
há 7 meses

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o art. , LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) experimentou alguns períodos bizarros. De 1988 a 2009, decidia-se cada caso concreto como um caso individual. Como a imensa maioria dos presos do Brasil encaixava-se no setor cautelar (prisão preventiva), ninguém reclamava. Os agentes de crimes violentos e hediondos eram presos preventivamente e ficavam segregados até a condenação, com trânsito em julgado. Alguns desses, por certo, poderiam ser absolvidos, mas esse é o ônus de se autorizar a prisão cautelar.

O ponto fulcral, hoje, é a besteira levantada por certas bandas de opiniões (em boa parte leigas), aumentando o número de presos que seriam libertados, somente pela decisão do STF, ao não permitir o cumprimento da pena após julgamento de segundo grau. Bobagem. Por quê? Pelo simples fato de que os criminosos perigosos (todos) estão presos preventivamente. Restam, portanto, os não perigosos, que só irão cumprir pena após o trânsito em julgado.

O entendimento do STF firmou-se, impedindo a prisão após o julgamento de 2º grau, em 2009. E desta data até hoje nada se alterou. O Brasil não viveu uma fase horrível de impunidade. Tudo se deu muito bem, porque a prisão cautelar sempre foi utilizada. Criminosos perigosos sempre foram presos cautelarmente e assim ficavam até o fim do julgamento com trânsito em julgado.

De 2016 até hoje nada se modificou, igualmente, porque a prisão preventiva continuou a valer em primeiro lugar. As prisões decretadas após a decisão em segundo grau foram minoritárias.

“É preciso cessar com a demagogia. Réus perigosos sempre foram presos preventivamente.”

É preciso cessar com a demagogia. Réus perigosos sempre foram presos preventivamente. Sempre aguardaram o trânsito em julgado segregados. É uma inverdade dizer que a decisão do STF, tomada em 07 de novembro de 2019, possa alterar qualquer aspecto disso.

Vamos cessar as inverdades. Deixar de executar a pena após a decisão de 2ª instância não resultou em evento absolutamente injusto. É mentira que vários criminosos iriam para a rua. Os perigosos já estão presos preventivamente.

Quem é primário, sem antecedentes, sem periculosidade, não precisa “cumprir pena” antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Quem é perigoso, estará preso preventivamente e a sociedade, garantida.

É preciso cessar a bandeira da impunidade nesse caso. Somente quem não milita na seara criminal pode ter dúvida a esse respeito.

Em suma, desde 1988 até 2009 (ano em que foi vedado claramente o cumprimento de pena após decisão de 2º grau), nada se alterou. Os presos preventivamente ficaram segregados desde a fase da instrução do processo. Depois de 2009, como mencionamos acima, o mesmo quadro continuou. A sociedade não sofreu nenhum perigo. Os delinquentes perigosos estavam sujeitos à prisão preventiva até o término do processo. Quando o STF, em 2016, declarou a possibilidade de prisão após a decisão de 2º grau, o que acabou acontecendo é que réus sem nenhuma periculosidade começaram a ser encarcerados ou obrigados a cumprir penas alternativas (note-se que, neste campo, o STJ não aprovou esse cumprimento precoce da pena, mas o STF disse sim).

“[…] é uma mentira que a decisão colocaria nas ruas uma imensidão de meliantes violentos […]”

A minha posição é que o art. , LVII, da CF, é cristalino. Após o trânsito em julgado, a pessoa é considerada culpada e deve cumprir a sua pena. Mas isto não impede a prisão cautelar, destinada a todos os criminosos perigosos. Então, é uma mentira que a decisão de hoje (7.11.2019) colocaria nas ruas uma imensidão de meliantes violentos. Tudo continua como antes. Quem tem que estar preso, por ser violento e ter antecedentes, está. Quem não precisa, responde o processo solto, aguardando o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Resta um ponto: os inúmeros recursos, aptos a despertar a prescrição. Fácil de resolver: criem-se causas de interrupção da prescrição ou de suspensão. Por lei ordinária. O Parlamento é o senhor dessa decisão.

O STF não pode ser um Tribunal acessível à opinião pública. Talvez, todos os demais magistrados possam ser influenciados, mas não o Pretório Excelso. A confiança na Justiça depende dele. Seja como for, fez-se Justiça hoje. Pessoas não podem cumprir pena (se estavam soltas) antes de transitar em julgado a decisão condenatória (quando não há mais recursos). Todos os acusados que perturbarem a sociedade, podem ser presos preventivamente e aguardarão segregados o término dos seus processos.

Não se faça de um julgamento técnico do STF a celeuma para apontar a impunidade. Seria consagrar mais uma “fake News” e estamos fartos disso.

Conheça as obras do autor clicando aqui.

103 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dr. Guilherme, quem está se preocupando c presos violentos? A decisão da alta toga brasileira, chamado erroneamente de poder judiciário, somente julgou dessa forma, para soltar os criminosos de colarinho branco, inserindo-se nesse contexto, o chefe-mor, lulaladrão. A decisão é tão espuiria, q três ministros foram favoráveis à prisão em segunda instância em 2016, e agora pelo trânsito em julgado. Em 2016, eles não sabiam que teriam tantos amigos presos pela lava-jato. Pense nisso, antes de falar que a decisão foi técnica. continuar lendo

Matou a pau! Parabéns! continuar lendo

Parabéns pela sensatez no comentário! continuar lendo

Parabéns Dr Osmar. Tudo o que pensa a Sociedade Honesta. continuar lendo

Em 2016 era Ação Declaratória de Constitucionalidade do artigo 283 do CPP?

Reclamou, reclamou mas não citou um único artigo, argumento ad espeneanti muito comum hoje em dia quando a decisão não agrada. continuar lendo

Parabéns!
É isso mesmo! continuar lendo

Legislação defeituosa gera interpretações defeituosas. É o caso do trânsito em julgado. Fico com os pareceres do Ministro Moro, Promotor Deltan e Ministro Barroso. O resto é bizarro: Ministro amigo de condenado beneficiado não se coloca impedido, fila processual atropelada, recursos disponíveis a ricos e corruptos apenas, Tribunal que legisla, mais o achismo e militância. continuar lendo

Qual parecer? o do caixa que basta pedi perdão?

Vamos parar de hipocrisia. continuar lendo

Legislação defeituosa, a Constituição? O defeito só existe quando contrária o seu interesse. Isso chama-se casuísmo e contra isso existem os direitos e garantias individuais. No mais, para mudar uma legislação defeituosa existe o Poder Legislstivo. E não venha dizer que ele não presta pois são eleitos pelo seu voto. Ah sei, o seu voto é o único que presta e você sempre vota certo! continuar lendo

Na vasta imensidão da minha ignorância, mas diante de tudo que já vi e vivi nesse Pais, me atrevo a interpretar a coisa seguinte maneira:
Quem advoga e não é um figurão dos grandes escritórios de advocacia, com parcerias bacanas sabe, que os Tribunais Superiores/ a Justiça/ o Estado, vem a tempos criando mecanismos para barrar um grande números recurso.

E uma dessas maneiros foi criar a possibilidade de prisão a partir do julgamento em segunda instância, pois o condenado mesmo sabendo que a chance de sucesso do seu recurso era mínima ele recorria para ganhar tempo e talvez a prescrição ou mesmo morrer antes de ser preso.
Então com a prisão a partir do julgamento em segunda instância, os condenados de menor poder econômico concluía a chance do meu recurso ser provido é mínima e eu já estou preso não vou gastar dinheiro para recorrer. (e com isso livrava os tribunais superiores de mais um processo).
Porém com o advento da Lava Jato essa possibilidade (prisão a partir do julgamento em segunda instância) começou a prejudicar os figurões os corruptos que até então ninguém conseguirá pegar.

Assim uma infinidade de manobras passou a ser implementadas para livrar os corruptos do risco de prisão ou para soltar os que já estão presos.

Porque para a Elite os corruptos não oferecem risco a sociedade. O dinheiro por eles desviados é crime de menor gravidade.

Finge nãos ter ciência que a criminalidade desse pais, é provocada pela má distribuição de renda pela falta de segurança de educação etc. etc. etc.

Posso não ter escrito com os rigores necessários para me expressar diante de um público tão seleto, assim peço escusas. continuar lendo

Parabéns!
É isso mesmo! ! ! continuar lendo

O argumento de que "[...]a decisão colocaria nas ruas uma imensidão de meliantes violentos […]” é apenas um dos motivos levantados por ALGUMAS bandas de opiniões.

Refutar este, dentre tantos outros, sendo este, como você mesmo citou sendo de boa parte das bandas de opiniões de leigos em maioria, não faz do julgamento atual de ontem, livre de julgamentos e opiniões públicas contrárias.

Não adianta tentar justificar a votação com um exemplo contra, com uma inconsistência e com um contexto tão amplo de" fake news ".

Faz um artigo aí, agora, explicando o motivo de se alterar o entendimento três anos logo após a decisão do próprio STF sobre o assunto, sem nenhum motivo justificável, sendo que as leis são as mesmas, a constituição é a mesma e os ministros os mesmos. Não há como saber, pois as razões são além do nosso acesso público. Você deveria, então, nem falar sobre o assunto, se for para falar só metade.

A verdade é que vai soltar muita gente culpada da prisão. Não há como você refutar isso. Pode tentar. Te desafio. continuar lendo

Maikel, você tem toda razão. Como bom petista uspiano ele não aceitará o desafio. continuar lendo

Qual foi o julgamento de 2016?

Este foi uma ADC em relação ao artigo 283 do CPP.

Se foi a mesma Ação e o mesmo objeto eu me retiro na minha ignorância, mas fundamente com alguma norma e nomes das Ações, remédios constitucionais etc... continuar lendo

Parabéns, é isso mesmo! !! continuar lendo

Qual foi objeto e nome da Ação em 2016 e agora em 2019?

Em 2019 o objeto foi o artigo 283 do CPP e nome da Ação foi: Ação Declaratória de Constitucionalidade. Logo, o respectivo artigo foi declarado constitucional.

Em 2016 não era este objeto que foi julgado e não era uma Ação, mas sim um habeas corpus (HC 126.292).

E cada cometário sem conteúdo jurídico por aqui, que dá vontade de nem comentar. continuar lendo