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18 de Setembro de 2019

Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher

Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
há 4 meses


Introduziu-se, na Lei Maria da Penha, o art. 12-C, nos seguintes termos: “art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. § 2º. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida por companheiro, namorado ou marido já foi tentada antes. Evitou-se a aprovação por se considerar que essa atividade seria privativa do juiz de direito.

A Lei 13.827/2019, entretanto, ultrapassou essa barreira e foi adiante. Admitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar (ou de dependentes), o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência (podendo ser um simples barraco embaixo de uma ponte) com a ofendida: a) pelo juiz (nenhuma polêmica); b) pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de Comarca, vale dizer, quando não houver juiz à disposição; c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia” (entenda-se como fato ocorrido contra a mulher).

Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva – tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se medida provisória de urgência (como se faz no caso do flagrante: qualquer um pode prender quem esteja cometendo um crime).

Em seguida, menciona-se, inclusive, a viabilidade de qualquer policial, civil ou militar, de fazer o mesmo, quando no local não existir nem juiz nem delegado. Ora, policiais devem prender em flagrante quem estiver cometendo crime; depois o delegado avaliar e, finalmente, o juiz dá a última palavra.

Não se fugiu desse contexto. Não visualizamos nenhuma inconstitucionalidade, nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada.

Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese.

Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva.

Aliás, como tenho defendido, o delegado de polícia é um operador do direito concursado, preparado e conhecedor das leis penais e processuais penais. Por isso, pode, com perfeição, analisar a medida protetiva. Pode avaliar, ainda, se lavra ou não a prisão formal pelo auto de prisão em flagrante. E, também por isso, pode validar, em primeiro momento, a prisão em flagrante feita por policiais na rua. Eis por que a audiência de custódia significa uma dupla avaliação sobre a validade da prisão em flagrante (delegado e juiz). Por isso, a audiência de custódia não tem sentido, a nosso ver. O delegado valida o flagrante. Após, o juiz o aceita ou rejeita, sem necessidade de se inventar um juiz de custódia.

Por outro lado, a referida lei em comento, permite que o juiz, comunicado da medida em 24 horas, possa mantê-la ou afastá-la, como faz com o auto de prisão em flagrante.

Preocupação deve ser levantada no tocante ao parágrafo 2º do art. 12-C: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida

liberdade provisória ao preso.” Mais uma vez, o legislador se mostra ingênuo ou totalmente desinformado. Muitos casos de afastamento do agressor se dão em relação a crimes de ameaça ou lesão simples, cujas penas são pífias. Como pode o magistrado ser proibido de conceder liberdade provisória nesses casos? Essa parte não encontra suporte constitucional, por ofender a proporcionalidade e a legalidade.

Finalmente, o registro da medida provisória (art. 38-A da Lei Maria da Penha)é salutar, permitindo um maior controle sobre as decisões tomadas em favor da mulher agredida.

A Lei 13.827/2019 produz um resultado positivo.

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38 Comentários

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Passei por um constrangimento desse tipo. A minha ex por motivos mesquinhos no intuito de me afastar de casa, foi à delegacia com uma advogada amiga dela, e aproveitando que eu estava embarcado, e abriram um BO pedindo medidas protetivas, mediante a Lei Maria da Penha. Assim que fui contactado pela delegada, fui prestar depoimento, onde levei provas de que, nem em terra eu estava. Questionei sobre como abriram um BO sem apresentação de corpo delito. E não houve nenhuma busca de provas sobre a alegação de agressão. É um absurdo em se pensar em proteger as mulheres, mas os homens sempre serão os vilões. No meu caso, o juiz indeferiu e arquivou o caso por falta de provas. Mas no meu ver, eu poderia processa-lá por litigância de má fé? continuar lendo

Sim, e por falsa comunicação de crime também... continuar lendo

A meu ver você deve levar adiante e processar no que couber. São conquistas muito importantes pela proteção das mulheres em estado de fragilidade, usar isso com má fé prejudica quem realmente precisa desse apoio e dá a impressão de que as medidas são exageradas e injustas. continuar lendo

Processar ela e a advogada e quem mais defender ambas. continuar lendo

Caro senhor Marilton Siqueira;
De fato, pelo que o Sr. conta, não deveria ocorrer a imposição da medida protetiva, entretanto, ante os comentários abaixo, acho melhor esclarecer ao sr. o seguinte:
1. O Sr. pode promover a ação penal privada, a depender da situação concreta, através de advogado pelo cometimento de crime de calúnia; art. 138, do CP;
2. É possível também entrar com ação civil de reparação de dano moral e material, visto que a sua moral aparentemente foi atingida e isso gerou despesas, creio eu, com advogado;
3. A falsa comunicação de crime está descrita no art. 340, do CP, porém, quem é competente para propor a ação é o Representante do Ministério Público;
4. Quanto a advogada que acompanhou sua ex-esposa, esta estava no exercício da profissão e o fez provavelmente em conformidade com as informações que a cliente (ex-esposa) lhe transmitiu, não havendo nenhum delito ou dano praticado pela advogada, que apenas acompanhou e representou a sua ex-esposa, mas; caso haja dúvida, o Sr. pode procurar a Subseção da OAB onde esta vinculada a Dra. Advogada e pedir esclarecimentos; todavia, repito, a profissional estava no exercício regular de sua profissão, representando a sua ex-esposa, que é quem realmente fez a comunicação do suposto fato à autoridade policial, nada mais.
Vale dizer que o Direito não tem como função provocar a discórdia, mas sim apaziguar os membros da sociedade para que todos possam viver em paz; assim, antes de pensar em uma "boa briga", pense nos transtornos que esta poderá lhe trazer.
Além disso, uma ação por dano moral e material só vai valer a pena se houver como receber a indenização, caso contrário, o autor da ação, ainda que vitorioso, acaba não sendo indenizado por falta de recursos financeiros do causador do dano; ou seja, ganha mas não leva...
Espero que este comentário lhe seja útil. continuar lendo

Acho muito importante as inovações; mas,importante salientar que em muitos casos a mulher denúncia o homem com o simples propósito de afasta-lo da casa por motivos mesquinhos,simplemente inventa uma história, e até o homem provar a farsa, já passou por muita humilhação! continuar lendo

Aí, Sr. Gilberto, ao final da queixa, constatada a falsa comunicação de crime, a denunciante que acaba sofrendo as consequências do seu delito... Pois a comunicação de falso crime é crime também...
Portanto, aos olhos da lei, este argumento não se sustenta, embora tenha seu lastro de verdade... continuar lendo

Infelizmente, algumas mulheres estão se aproveitando da Lei para simplesmente tirar o marido/companheiro de casa quando este se nega a sair, seja por não querer o divórcio, seja por não ter para onde ir. Claro que uma separação deve ser feita judicialmente caso litigiosa. Porém, algumas mulheres estão registrando boletim e com base na Lei Maria da Penha, o marido é retirado de casa e por vezes, preso.
É uma pena. Por que aí como a luta do marido em fazer "prova negativa" de que nada fez e de que a situação é apenas de divórcio.
É uma situação delicada que deve ser recebida com muita atenção pelo Ministério Público e pelo Magistrado.
Parabéns pelo texto. continuar lendo

Quem lida com a Lei todos os dias está vendo um aumento nos casos em que a mulher usa a Lei COMO INSTRUMENTO DE VINGANÇA, seja após descobrir uma traição o qualquer outro motivo. Além disso, observa os casos em que a mulher quer ficar com a casa do ex companheiro ou obter provisoriamente a guarda do filho (alienação parental). Mas, esse tipo de abordagem não dá IBOPE. Não tem mídia. Muitos homens que não tem a mínima condição de pagar advogado estão sendo condenados ou presos por falsas comunicações de descumprimento de medida protetiva. Num momento de discussão familiar entre o casal o que se vê mais é a mulher agredindo o homem e ela falando: "bate em mim que chamo a Polícia". Temos que ser menos ingênuos e parar de crer que todas as mulheres são honestas, sensatas e equilibradas num momento de separação/discussão. A partir do momento que um homem está respondendo um processo pela LMP, a sua condenação já foi decretada no meio social. É PRECISO EQUILIBRAR A LEI. continuar lendo