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20 de Agosto de 2019

Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
há 6 meses

(Luiz Silveira/Agência CNJ)

Em situação tão delicada, como a que vive a sociedade brasileira em inúmeras cidades, com violência excessiva e insegurança cotidiana, emerge o projeto proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) para “o combate ao crime”, em termos simplórios e duvidosos. Há, por certo, pontos positivos. No entanto, aguardava-se um projeto tão bem elaborado, por equipes de nível altamente técnico, que precisaria preencher basicamente mais de 90% de acerto. E isto está distante de ocorrer.

Depois de tomar conhecimento da integralidade do projeto, termino decepcionado por vários ângulos: a) falta de um verdadeiro recrudescimento punitivo (vê-se uma ampla superficialidade); b) existência de várias propostas dependentes do aval do Supremo Tribunal Federal (STF), pois lidam com temas constitucionais; c) ausência de qualquer indicativo de que as vagas nos presídios vão aumentar e as equipes técnicas nesses presídios também vão crescer; d) alterações legislativas que, embora interessantes, são supérfluas para o combate efetivo ao crime.

A nossa proposta é avaliar os principais pontos do projeto de Moro.

Uma das propostas é modificar o Código de Processo Penal (CPP), incluindo o artigo 617-A. Significa que, proferindo condenação em 2º grau, pode-se mandar prender o réu, mesmo sem o término de interposição de outros recursos. Há um açodamento ou até um mecanismo de pressão junto ao STF, porque se designou o dia 10 de abril para decidir (espera-se) de uma vez por todas se o réu condenado em 2º grau pode começar a cumprir pena, antes de qualquer outro recurso especial ou extraordinário transitar em julgado. É uma loteria essa proposição. Depende do veredicto do dia 10 de abril. Se o STF vedar a prisão antes do trânsito em julgado, não alterando o conceito de trânsito em julgado, essas alterações seriam inconstitucionais. Caso o STF aprove a prisão após decisão de 2º grau, a modificação legislativa apenas adaptaria a lei à jurisprudência.

Prender o sujeito condenado logo após a condenação pelo Júri, em homenagem à soberania dos veredictos, esbarra na avaliação do STF no sentido de ser (ou não) possível executar a pena antes do trânsito em julgado. Será indispensável a posição do Plenário do STF. Diante disso, esta proposta é duvidosa.

Algumas reformas poderiam gerar discussões profundas em termos criminais. No entanto, analisando-se o projeto de Moro, vê-se a superficialidade com que foram propostas as alterações legislativas.

O artigo 23 do Código Penal fixa as excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Menciona o atual parágrafo único do artigo 23 que o agente pode responder por excesso doloso ou culposo. A reforma de Moro propõe incluir mais um parágrafo, dando conta de uma redução de pena (ou não aplicação) a quem agir, no excesso, por medo, surpresa ou violenta emoção. A opção é muito antiquada. Quem assim agir pode ser absolvido por excesso exculpante e não receber pena diminuída da metade. Em verdade, piorou-se a situação do réu.

Não bastasse, sob a bandeira de proteger policiais em confronto com bandidos, acresceram-se dois incisos ao parágrafo único do artigo 25 do Código Penal. Esses dois incisos não resolvem absolutamente nada. Falta técnica. A situação descrita no inciso I aponta que o agente policial pode reagir quando houver injusta e iminente agressão. Banal a inclusão, já constante do artigo 25, caput. No inciso II, diz-se em legítima defesa o policial que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime. Alguém questionava isso antes? As propostas legislativas não mudam nada no panorama da análise da legítima defesa. Isto significa que os policiais continuariam submetidos ao critério da legítima defesa do mesmo modo de sempre.

As mudanças no artigo 33 do Código Penal, no sentido de se determinar o regime inicial fechado para condenado reincidente ou criminoso habitual já foi julgada pelo Plenário do STF e considerada inconstitucional, em face do princípio da individualização da pena. Por que reiterar esse tema em reforma legislativa? Seria, então, aprovar novas leis e exercer pressão sobre o STF para mudar de posição?

Sobre endurecimento de penas, altera-se o artigo 59, permitindo ao julgador fixar “período mínimo” de cumprimento de pena no regime inicial fechado ou semiaberto antes da progressão. Ora, qual período mínimo? Não há, no Brasil, pena indeterminada, pois se respeita o princípio da legalidade. É vedado ao juiz fixar esse tal período mínimo sem base expressa na lei.

A progressão para condenados por crimes hediondos e equiparados seria realizada ao atingir 3/5 da pena. Parece-nos um recrudescimento constitucionalmente admissível. A progressão ficaria ao critério do exame criminológico, o que nos parece viável. Seriam pontos positivos.

Veda-se, no projeto de Moro, a saída temporária no regime fechado. Estranho. Não há saída temporária nesse regime. O que existe é a permissão de saída, para comparecer a velório ou enterro ou para tratamento médico. Uma contradição.

Busca-se proibir (agora, sim, de forma inédita) a saída temporária no regime semiaberto. Sabe-se que o índice de frustração dessas saídas temporárias em regime semiaberto é mínimo, ou seja, poucos saem e fogem. A maioria sai e volta. Isto não é o cerne de segurança pública.

Na Lei 12.850/2013, proíbe-se o condenado por integrar organização criminosa a obter progressão de regime ou obter livramento condicional. Esta é uma proposta francamente oposta à jurisprudência do STF, que permite a progressão para qualquer condenado, em homenagem ao princípio constitucional da individualização da pena. Por que propor algo francamente contrário à visão do STF?

Na parte relativa à alteração da Lei 12.850/2013, o artigo , § 1º, inciso III, traz uma impropriedade técnica. Menciona exemplos de quadrilhas no texto legal (o que nos parece inadequado): “como o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias ou outras associações”. Não se deve mencionar no texto legal nomes dados a grupos criminosos. É um perigo incalculável reconhecê-los por força de lei.

Emerge ainda do projeto a cópia do sistema norte-americano. Se o réu confessa, recebe a pena e pronto. Simples e rápido. A ideia aqui é copiar o sistema conhecido como plea bargain. Mas estamos no Brasil e temos normas próprias a nos reger, especialmente as constitucionais, como o artigo 98 da Constituição, que já prevê a criação de juizados especiais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação. Fora desse quadro, todo réu, para ser condenado, tem direito inafastável à ampla defesa e ao contraditório, formando o devido processo legal.

O sistema adotado pela Constituição Federal permite a transação (confissão e recebimento de pena) ao contexto das infrações de até dois anos de pena máxima em abstrato. Com o sistema proposto, a pena máxima, para transação, subiria para quantidades inferiores a quatro anos.

No entanto, já tramita no Congresso Nacional o aumento da infração de menor potencial ofensivo para cinco anos (como pena máxima). Portanto, o projeto é menos eficaz.

Conclusão

O projeto de Moro para “combater o crime” é carente de ideias novas, repleto de proposições já julgadas pelo STF, bem como várias outras alterações que são simplesmente superficiais para o combate à criminalidade violenta da atualidade.

Para um projeto de lei, voltado à segurança pública, advindo do governo Bolsonaro, o projeto é decepcionante. No entanto, pode-se dizer que, não tendo incorporado, realmente, o espírito do novo governo, o projeto é light. É possível debatê-lo e até aprová-lo sem grandes confrontos com a Constituição Federal. Para fazer isso, os parlamentares devem separar as questões pertinentes aos julgamentos do STF (já realizados e a realizar em breve tempo). Retirando os temas constitucionais, se aprovarem o referido projeto, não invadirão a convicção do STF, mas, em compensação, aprovarão medidas supérfluas para o combate efetivo ao crime no Brasil.

Melhor seria se o Ministério da Justiça, aproveitando a onda positiva de apoio popular, que cerca os primeiros meses de governo, promovesse a reforma geral de leis antigas, como o Código Penal (1940/1984), Código de Processo Penal (1941) e Lei de Execução Penal (1984).

Artigo publicado na VEJA online em 08/02/2019.

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97 Comentários

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Eu acredito nas dificuldades de se consolidarem ações por demais detalhadas para o combate ao crime.
Imagino que novas etapas possam ser propostas a seus tempos, uma vez baseadas nos resultados dessa que ora se propõe.
Não vejo um único motivo para criticar, antes de se aguardar e torcer para que resulte.
Essas propostas não impedem ou substituem a necessidade de uma ampla reforma no CP. continuar lendo

"Não vejo um único motivo para criticar, antes de se aguardar e torcer para que resulte"

Quando um bombeiro diz isso que não vai dar um alvará para determinado alojamento de jogadores da base de um time de futebol, vem um dirigente e diz "Não vejo um único motivo para criticar, antes de se aguardar e torcer para que resulte", ai quando 10 jovens morrem chamam isso de fatalidade ou acaso do destino

Paramos de respeitar grandes mestres com excelente currículo como o professor Nucci e passamos a idolatrar a medriocridade, infelizmente estamos no caminho errado, mas se você prefere aguardar, é um direito seu continuar lendo

Finalmente alguém sensato, sem doutrinações. Parabéns José Roberto. Vamos torcer para dar certo ao invés de desejar que dê errado. continuar lendo

João:
Mesmo que buscasse concordar, não poderia porque sua comparação é infantil demais.
Não estou falando de fogo ou de bombeiros, ok?
Estou falando de algo que permite aguardar, porque são medidas bastante razoáveis e com boa chance de resultar, enquanto até agora, quase nada foi feito em prol de.
Resolverão tudo?
Claro está que não. Acho que sequer é esta a expectativa.
Mas depois de anos no marasmo, por que criticar alguém que quer tentar acertar?
Ou será que Moro não tem conhecimento jurídico suficiente? Ele medíocre?
A mim, parece que a vez é dele... continuar lendo

José, não é infantil, você que não entendeu a comparação, ela foi exagerada, mas o foco da comparação é: temos cientistas e doutores do direito com enorme capacidade técnica que são desprezados em prol de um populismo que dará errado porque já deu errado antes e em vários lugares.

Temos é que aproveitar o conhecimento de quem sabe e não arriscar com aventureiros.

Então a lição da comparação é, coisas ruins acontecem quando desprezamos técnicos e arriscamos com aventureiros. continuar lendo

Ninguém está desprezando conhecimentos, João.
Apenas se dando ao direito de estabelecer suas próprias conclusões e escolhas, mesmo porque ninguém detém o conhecimento e a verdade absoluta e por isso, como humanidade, ainda estamos em constante processo evolutivo. continuar lendo

@joaodonato
"Quando um bombeiro diz isso que não vai dar um alvará para determinado alojamento de jogadores da base de um time de futebol"
-> Só vou aceitar que o Alvará de um bombeiro é realmente útil, quando o Alvará levar junto, a responsabilidade civil e criminal. Do contrário, até pode ser útil, mas é mera burocracia e a única coisa que faz é tornar o país mais caro. De mais a mais, Leis são inúteis e a maior prova disto é que quando há um crime, a primeira coisa que se pede é MAIS policiamento. continuar lendo

Senhor, alguns dos motivos de crítica estão estampados no decorrer do artigo acima.
Talvez nem com todos o senhor concorde (nem eu), mas discordar por inteiro é quase um disparate, sobretudo porque quem os apontou foi Nucci, um penalista e processualista excelso.
At.te. continuar lendo

Não rezo cartilhas Marcelo.
Reconheço valores mas sempre procuro conhecer mais do que uma única opinião.
Não dou tanta importância às criticas quanto dou à apresentação de soluções melhores, e estas, não li. continuar lendo

Que comparação terrível a do @joaodonato
Sem contar que "temos cientistas e doutores do direito com enorme capacidade técnica" que trabalham arduamente para destruir pessoas e até um país! Nós brasileiros somos vítimas dessas pessoas que se dizem muito cheias do saber, e que usam isso para afundar a sociedade com suas ideologias e doutrinas ridículas.
A pessoa que escreve não é dona da verdade absoluta só porque é mestre ou doutor, ou seja lá o que for. continuar lendo

Senhor, dados objetivos, como muitos dos que foram apontados no artigo, fogem do subjetivismo que uma opinião possa carregar. Não são uma questão de opinião fatos axiomáticos, a exemplo ineficácia de se aprovar a recomendação que veda a saída temporária em regime fechado, na medida em que ela já nem é possível. Entre muitos outros pontos, basta ter olhos de ver.
Ademais, quanto às soluções, perdoe-me, não cabe ao articulista dedicar seu tempo para estudá-las e apresentá-las num artigo a ser publicado no JusBrasil. Há instituições competentes com tais atribuições, as quais podem, sim, abrir um espaço para debates e propostas de especialistas e, nesse caso, convidar o penalista em questão para que sugira. Não sendo assim, não lhe incumbe esse evento.
Aliás, a liberdade de crítica não está condicionada à demonstração de soluções. Seria muito chato isso, não?! Por outro lado, toda crítica bem fundamentada, e essa o foi, é uma forma de auxílio, portanto, de construção de soluções, não acha não?! Claro que sim! Discordar do conteúdo e, se houver, identificar seus erros, é uma das formas de aprimorar a proposição inicial.
Todavia, se o senhor quer um argumento diverso: ao final da exposição, houve a melhor recomendação que poderia haver, a alteração da legislação penal e processual penal por inteiro. Certamente seria uma genuína e positiva mudança a ser levada a efeito pelo Governo.
Por fim, creio, mas posso estar enganado, que há por parte do senhor uma crença cega na pessoa que redigiu o "pacote anticrime", pois neste confia sem nem mesmo lê-lo.
At.te. continuar lendo

Bem Marcelo.
Agora que vc optou pela advinhação, acho que posso encerrar por aqui.
Abraços. continuar lendo

É decepcionante ler esse artigo! Somente tacou pedra, e não propôs uma alteração sequer. A proposta não é do Moro, É DO BRASIL! O cara largou a Magistratura para poder ajudar o país. Merece todo o crédito.
Que tal ao invés de ficar com a bundinha no ar-condicionado dando aula e vendendo livro, preparar uma proposta só sua e enviar para o Congresso?

Estaremos esperando! continuar lendo

Exatamente!! É decepcionante ler algo desse naipe, mas esperado se tratando de um marketeiro que está morrendo de dor de cotovelo do Ministro Moro, como o Nucci. continuar lendo

O problema é que sempre há dependência do Congresso ... que, ao menos no Senado, mostrou que não está muito renovado, senão não teriam medo de Renan na votação sigilosa ... e do STF, pois sempre os partidos que defendem a bandidagem como parte de sua massa eleitoral levarão para a Corte as discussões ... e esta é altamente politizada como sabemos.

O projeto de Moro é um início e já há esperneio ... uma proposta mais severa poderia não passar. A ideia é implantar aos poucos. continuar lendo

O Nucci... Você é doutrinador... Apresente uma ideia melhor!!! continuar lendo

Fui aluno do Nucci, o admiro muito, mas este artigo é decepcionante. continuar lendo