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4 de Junho de 2020

Encarceramento em massa e distorção de dados: a verdadeira política criminal no Brasil

Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
ano passado

Em primeiro lugar, é preciso destacar que o Governo brasileiro, até hoje, nunca demonstrou satisfatoriamente qual seria a sua política criminal no tocante ao combate à criminalidade. Ora, surgem leis rígidas, ora, lei liberais, até levianas. Entretanto, em torno do debate acerca da mais adequada política criminal para o Brasil, emergem várias publicações – jornais, revistas, artigos jurídicos, comunicados televisivos etc. – falseando o número preciso de pessoas condenadas e presas no sistema carcerário nacional. A quem interessa essa inverdade? Penso que àqueles que não desejam o diálogo franco, mas a discussão emocional acerca do problema da segurança pública.

Inúmeros articulistas, alguns até de renome, lançam dados inverídicos, sem nem mesmo apontar a sua fonte, afirmando existirem mais de 730 mil presos no Brasil (fora mandados de prisão a cumprir). Sabe-se que fontes também falham, existindo as confiáveis e as inconfiáveis.

Vou utilizar uma fonte, a meu ver, confiável, que é o Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/inspecao_penal/mapa.php, acesso em 19.1.19), resultando no seguinte quadro: a) condenados no regime fechado: 325.917; b) condenados no regime semiaberto: 115.986; c) condenados no regime aberto: 9.209; d) presos provisórios: 240.189; e) prisão domiciliar: 6.054. Total: 697.355 pessoas ligadas ao sistema penal.

Somente por essa avaliação, nota-se a inverídica afirmação de que temos, no Brasil, mais de 700 mil presos no regime carcerário fechado. A partir disso, insere-se o Brasil em terceiro lugar no ranking dos países que mais prendem. Acima do nosso país, estariam somente EUA e China. Com esse discurso emotivo e não correspondente à realidade, pretendem muitos penalistas, articulistas e políticos convencer a sociedade de que o Judiciário prende demais. De maneira irracional até.

Os dez países com maior população carcerária do mundo são: a) EUA, com 2.217.000; b) China, com 1.657.812; c) Rússia, com 642.444; d) Brasil, com 607.731 (dados inverídicos); e) Índia, com 418.536; f) Tailândia, com 313.580; g) Irã, com 225.624; h) México, com 225.138; i) Turquia, com 174.460; j) Indonésia, com 161.692 (https://top10mais.org/top-10-paises-comamaior-populacao-carceraria-do-mundo/, acesso em 19.1.19).

Levando em conta os dados constantes do site do Conselho Nacional de Justiça, tem-se apenas 325.917 presos condenados no regime fechado. Verifique-se a proporção dos presos em face da população brasileira em torno de 209.000.000 de pessoas.

Além disso, com base nos 325.917 presos, o Brasil seria o quinto país com volume de presidiários, algo compatível com a sua população e também com os inúmeros problemas sociais existentes.

As pessoas condenadas em regime semiaberto estão em colônias penais, onde não há celas, mas alojamentos coletivos e existe o direito de saída temporária. Infelizmente, não são poucos os lugares nos quais as colônias viraram autênticas Casas do Albergado, ou seja, o preso sai de manhã para trabalhar e volta no fim do dia. São 115.986.

As pessoas condenadas em regime aberto estão em suas residências, pois não há Casa do Albergado no Brasil. Criou-se a famosa prisão albergue domiciliar (P.A.D.). Não há fiscalização alguma. Em tese, o condenado deveria dormir em sua casa e somente dela sair para trabalhar. São 9.209.

Pode-se argumentar que existe um elevado número de presos provisórios (240.189). Mas esses presos não são condenados e devem ser colocados nos Centros de Detenção Provisória. Não podem ser incluídos na população carcerária de quem já é definitivamente condenado. Afinal, a qualquer momento, o preso provisório pode ser liberado por habeas corpus ou outra decisão judicial. Enfim, esse número é variável.

Alguns utópicos escritos, nessa seara, defendem o aumento de penas restritivas de direitos e a diminuição do encarceramento. Essa seria a solução para o Brasil, pois dizem que o sistema está superlotado.

Ora, já há previsão de penas alternativas para os crimes cujas penas máximas não ultrapassem 4 anos de reclusão (ou detenção), atingindo inúmeros delitos. Outros crimes violentos contra a pessoa ou com penas superiores a 4 anos (crimes graves) só podem seguir para o regime carcerário. Para o Brasil diminuir os seus 325.917 presos em regime fechado, seríamos obrigados a dar pena alternativa para roubo, extorsão, homicídio, estupro, furto qualificado, tráfico de drogas etc.? É isso mesmo que a sociedade almeja de seus governantes?

Colocar o número de presos em mais de 700 mil (sem explicar como funcionam os regimes fechado, semiaberto e aberto) é uma maneira falaciosa de impedir o Estado de trabalhar pelo aumento do número de vagas no sistema prisional. Ter um sistema superlotado, para alguns, serve a discursos variados, inclusive pedidos de soltura pela indignidade do cárcere. Ora, para resolver as mazelas do sistema fechado, é fundamental abrir novas vagas, conferindo a indispensável dignidade da pessoa humana no cárcere. Trabalhar por condições dignas aos presos implica: a) mais vagas no fechado; b) colônias penais aparelhadas, que não virem casas do albergado; c) efetivar casas do albergado para os abrigados em regime aberto; d) mais vagas nas casas de detenção provisória. É esse o objetivo: construir presídios e abrir vagas, o que não se faz no Brasil, de maneira eficiente, há muito tempo.

Afinal, os governantes sabem perfeitamente bem que presos não são fontes positivas de aumento de votos; melhorar as condições carcerárias não é nem mesmo divulgado pela maioria dos políticos; para grande parte da sociedade, os presos podem permanecer em total degradação física e moral, o que impede muito governantes de agir.

Há algumas opiniões interessantes, dizendo que, para recuperar o controle dos presídios (tomados por organizações criminosas), só existe um caminho: esvaziar os presídios. Assim, as organizações não mais teriam seguidores. Sem dúvida. Seria o mesmo que colocar os doentes para fora do hospital, evitando-se assim a falta de leitos. O Estado – fraco e leviano – permitiu nos últimos 25 anos o crescimento de organizações criminosas dentro dos presídios (até acordos foram feitos entre pessoas do governo e chefes do crime organizado para não haver rebeliões). Agora, o estágio é de confronto, para evidenciar quem é mais forte: o Estado ou crime organizado.

Ao contrário da liberação geral, deve-se aumentar o número de vagas Brasil afora para dividir as quadrilhas e isolar totalmente os seus comandantes. Sem comunicação, qualquer organização sofrerá de inanição.

O momento brasileiro exige o fortalecimento do Estado, mais vagas no regime fechado, recomposição do regime semiaberto e concretização do regime aberto. Fora disso, somente alterando a lei. E, assim fazendo, há de se respeitar a vontade da sociedade, que precisa ser bem informada, com dados honestos e não supervalorizados.

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24 Comentários

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Gostaria de algum dia ver pessoas do meio jurídico tomando ações concretas para a construção de novos presídios par a proteger a Sociedade de Bem, aquela que acorda cedo para trabalhar e viver de forma honesta.

Gostaria de ver entidades como a OAB tendo este tipo de atitude pois novos e modernos presídios trariam dignidade aos apenado que pediram para serem apenados.

O que vemos é esforço para massacrar a Sociedade de Bem para proteger a Sociedade Irresponsável.

Até que o encarceramento não é tão em massa assim.

Se fizermos uma comparação entre 700.000 condenados e os 147 milhões de eleitores aptos a votar, veremos que temos apenas 0,47 % de condenados em relação aos eleitores que poderiam ser potenciais delinquentes.

Encarcerados que geraram danos materiais e principalmente MORAIS contra a Sociedade Responsável. É fazem de forma consciente e muitas vezes de forma brutal ou bestial.

A função precípua de qualquer lei desde o Código Hamurabi ou as Leis Mosaicas é proteger a Sociedade Responsável dos ataques da Sociedade Irresponsável. Só assim é possível construir uma Nação Forte.

Quando invertemos esta máxima colhemos os 60.000 assassinatos ao ano. continuar lendo

Sociedade do bem? Não existe isto, desculpe a franqueza, respeitando é claro a opinião discordante. A sociedade é uma só, composta de pessoas que praticam delitos, e em alguns casos respondem por sua conduta criminosa, e pessoas que passam por toda a vida sem cometer crimes.

O que temos, na realidade, é um Estado leniente, e principalmente o nosso Poder Legislativo, que como "política" criminal, sem nenhum estudo, acompanhamento de outras sociedades, sem ouvir estudiosos e técnicos sobre o assunto, usa somente a criação imoderada de tipos penais, com penas na sua grande maioria completamente desproporcionais para as condutas criminalizadas, esperando que disto, como que milagrosamente, a resposta social imediata será a redução da criminalidade. Ledo engano, e os números comprovam bem isto.

O que definitivamente precisa ser realizado é dar aplicabilidade a Lei de Execução Penal de forma séria, aplicando todas as medidas ali previstas, desde a divisão dentro do sistema prisional pela gravidade do crime cometido, respeitados os direitos de que cumpre a sua pena e logicamente, deveres.

Não podemos nos esquecer de que todos os condenados a cumprir penas um dia voltarão a sociedade. Tratando o sistema carcerário tão só e somente como um depósito de condenados, sem direito algum, esperemos que um dia eles voltem a sociedade como cidadãos ordeiros, cumpridores de seus deveres, ou simplesmente mais um arregimentado pelas quadrilhas que, na verdade, hoje, controlam o sistema penitenciário nacional?

Ah, e não nos esquecemos. No poder, não existe vácuo. Ou seja, se hoje as quadrilhas controlam o sistema prisional, é porque ali dentro falta algo, ou seja, o Estado. continuar lendo

"Sociedade de bem" foi dose! continuar lendo

A “sociedade irresponsável “ é parte integrante da sociedade supostamente responsável, é produto dela, de suas iniquidades. Reduzir uma questão complexa a uma luta do bem contra o mal é de um primarismo de dar dó. Além de tudo o feitiço se volta contra o feiticeiro, o criminoso não recuperado, saído dos depósitos de gente dominados por facções criminosas, voltarão certamente a delinquir com cada vez mais violência num círculo vicioso eterno e degradante. continuar lendo

Uma questão.

Bons cidadãos

Os "bons cidadãos" se sentem melhores do que os outros cidadãos. Os "bons cidadãos" aplicam a seletivo penal. Os "bons" cometem: furtos, de energia elétrica, água potável, sinal de TV paga, sinal de Wi-Fi, de instrumentais cirúrgicos; fraudes, no processo de habilitação de trânsito, nas provas do Enem, do Exame da OAB, Vestibular; cometem cyberbullying e bullying contra negros, nordestinos, LGBTIs, feministas, pessoas obesas; traficam drogas ilícitas nos condomínios de luxo. Como não são alvos da Justiça seletiva, bandido tem características natas, descritas pela criminologia positiva de Cesare Lombroso e frenologia, sim, ainda aplicadas, veladamente, os "bons" , através do mecanismo de defesa do ego, "projeção", querem mortes aos bandidos. Para os "bons", quem é preso não tem nenhuma chance de retorna ao seio de "paz, amor e fraternidade social". Pergunto, como o ressocializado ao ingressar para a "justa" sociedade se comportará diante de uma sociedade hipócrita e corrompida pela normose? continuar lendo

Eu me considero honesto ou, na linguagem citada, um "bom cidadão" e não cometo nenhum delito.

Essa régua que mede o "bom cidadão" está desaferida, colocando marginais junto com pessoas que cometem pequenos delitos e com as que não cometem desvios.

Homicidas, latrocidas e estupradores são diferentes de quem furta energia elétrica fazendo "gato". E por isso o direito penal pune de modo diferente. Não tem como aplicar a mesma pena.

Não somos iguais e jamais seremos, nem no maior sonho canhoto isso acontecerá. continuar lendo

Prezado, todos esses crimes que você listou não são de pessoas do bem; são de pessoas impunes.

Exceto, claro, o crime de bullying contra 'feministas' - essas pessoas são supremacistas a bem da desordem pública a defenderem a alienação parental, a calúnia de mães contra pais durante o divórcio e, mais recentemente, ao direito da mulher cometer crimes e permanecer em liberdade, desde que seja mãe ou tutora de familiar idoso.

Assim, apontar o feminismo como um movimento supremacista e criminoso não é bullying, é dever de todo cidadão minimamente bem-informado. continuar lendo

Mais um belo texto professor, gostei precisamente dos números mais claros, porém gostaria de fazer uma ponderação.

Não vejo, (pelo menos nos debates que acompanho), uma tendência a aplicar penas alternativas a crimes violentos, embora a diminuição da quantidade de presos seja o foco.

Pelos números apresentados no texto, embora o professor trate de 325.917 presos, eu vejo, assim como outros, um total de 566.106 presos (estou ciente das diferenças elencadas no texto), então chegamos ao ponto principal, porque ter 240.189 presos sem julgamento?

Quando se fala de política de encarceramento em massa é principalmente desse número que se fala, são mais de 42% do total de pessoas detidas no país, e o pior de tudo isso que é sabemos a qual classe social a maioria pertence, posto que prisões provisórias de pessoas não pobres só acontecem quando há show midiático. continuar lendo

Algo sobre encarceramento que eu finalmente concordo. Sim, precisamos aumentar o número de vagas e sim, precisamos encarcerar mais e não liberar. Mais presídios, em locais de difícil acesso, muito bem cercados. E para acabar com o domínio dos presídios por chefes de organizações criminosas, minha vontade era que eles fossem executados, assim acabaria, mas, uma vez que isso não é possível, isolamento perpétuo para essas criaturas: enquanto estiverem presos, estarão em solitárias sem poder falar com ng. Te garanto que resolveria. continuar lendo

Os Estados Unidos têm ao mesmo tempo a maior população carcerária mundial e ainda assim o comércio de entorpecentes é o mais lucrativo do mundo... continuar lendo

Desculpe, Dario. Vim de família q sofreu com parente viciado em drogas aquilo q nem Deus imagina. Sentimos na carne o q é ter uns viciados na família, foram três, entre diversos parentes. Jamais aprovaria a liberação de drogas. Jamais gostaria de andar na rua e dar de cara com um maconheiro nojento fumando aquela porcaria na rua, me incomodando, assediando as pessoas (hj eles ficam na porta do metrô santa cecília), mas se escondem se aparece algum policial. Sendo permitido o uso das drogas, a coisa pioraria muito. Aliás o uso da droga é permitido pq usuário compra um produto ilícito e faz uso dele, e não acontece nada com ele por isso. Rouba e furta para isso, todos sabemos, pq esses noias zumbis não têm condições de trabalhar e precisam de dinheiro, mas fazemos que não percebemos e nossa lei, quando os pega usando drogas, nem se preocupa em inquirí-los de onde veio o dinheiro q comprou a porcaria, se eles vivem nas ruas e não têm trabalho. Isso sim que faz com que o tráfico de drogas aumento no país: fingirmos que usuário não é criminoso e deixarmos que continuem usando as drogas impunemente, como se para usá-las eles não cometessem crimes violentos pelos quais não são pegos na maioria das vezes e cometessem atos violentos sob os efeitos dos psicotrópicos. Não. Nunca apoiarei liberar drogas pois sei bem o q viciados fazem à sociedade. continuar lendo